Entre em contato
+55 (27) 99775-2102
Escritório especializado em homologação de sentença estrangeira
Realize sua homologação imediatamente com uma equipe especializada e experiente. Clique no botão e solicite uma consulta!
Equipe experiente
Nossa equipe tem mais de 5 anos de experiência com homologação de sentença estrangeira.
Especializados
Somos um escritório que lhe apresentará e indicará os documentos corretos e necessários para sua homologação de sentença estrangeira.
Processo agilizado
A homologação é necessária para aqueles que realizaram algum tipo de sentença no exterior, sendo esse procedimento a única forma de sua sentença produzir efeitos no Brasil.
O que é e como funciona o processo de Homologação de Sentença Estrangeira?
A homologação de uma sentença estrangeira é um procedimento que tem como objetivo conferir validade a uma decisão judicial emitida por um tribunal estrangeiro. Consiste no reconhecimento, por parte das autoridades judiciais ou administrativas, de atos específicos realizados no exterior, a fim de que possuam validade jurídica no Brasil.
Portanto, qualquer pessoa que possa ser afetada por uma decisão judicial proferida por uma autoridade estrangeira deve solicitar a homologação dessa decisão. Um exemplo clássico dessa situação ocorre quando um cidadão brasileiro se divorcia no exterior e, posteriormente, precisa homologar a sentença estrangeira que decretou o divórcio para poder contrair matrimônio novamente no Brasil ou no exterior.
Embora o Superior Tribunal de Justiça não analise o mérito da sentença estrangeira, o processo de homologação requer o cumprimento de requisitos formais essenciais para que seja concedida. Assim, para que uma decisão judicial estrangeira, com poder de sentença, tenha validade no Brasil, é necessário cumprir certos requisitos que serão abordados neste artigo.
Saiba como e quem deve realizar a homologação de sentença estrangeira.
Homologação de Sentença Estrangeira
Saiba como e quem deve realizar a homologação de sentença estrangeira.
Como atuamos para homologar sua sentença estrangeira?
Como é requerida
Deve ser requerida por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Por meio de quem
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quem deve realizar
A homologação é necessária para aqueles que realizaram algum tipo de sentença no exterior e é o único jeito de sua sentença produzir efeitos no Brasil.
Requisitos para a Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil
O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 963, estabelece os requisitos essenciais para a Homologação de Sentença Estrangeira. Vale ressaltar que o Parágrafo único do mesmo artigo determina que, para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, serão observados os mesmos pressupostos mencionados no caput do artigo.
Os requisitos são os seguintes:
I – A sentença deve ser proferida por autoridade competente;
II – Deve ser precedida de citação regular, mesmo que o réu seja revel;
III – Deve ser eficaz no país em que foi proferida;
IV – Não deve contrariar a coisa julgada brasileira;
V – Deve estar acompanhada de tradução oficial, a menos que haja disposição em tratado que a dispense;
VI – Não pode conter manifesta ofensa à ordem pública.
Esses mesmos requisitos também estão previstos no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras.
Me casei e divorciei no exterior, o que devo fazer?
O casamento celebrado no exterior, mesmo que não tenha sido transcrito no Brasil, pode constituir diversos impedimentos legais, dentre eles a celebração ou o registro de novo casamento, responsabilidade sobre bens ou empresas, etc. Por isso a importância de formalizar a situação no Brasil.
A situação de quem se casou no Brasil e divorciou-se no exterior não é diferente. A homologação no Brasil produz os efeitos jurídicos desejados, como alteração do nome, regularização de bens imóveis e possibilidade de novo casamento.
Neste caso, não é preciso retornar ao Brasil para a homologação, já que basta constituir advogado no Brasil, mediante procuração para requer a homologação da sentença estrangeira do divórcio.
Depoimentos reais, de clientes reais.
Homologamos sua sentença estrangeira independentemente do seu país, atuamos mundialmente.
Dúvidas frequentes sobre a homologação de sentença estrangeira
Sim. Nosso escritório está apto a utilização de todas as tecnologias para lhe atender no conforto de sua residência. Atendemos os clientes que estão no Brasil e no exterior.
Para realizar a averbação direta, nosso escritório deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e do apostilamento ou legalização.
O apostilamento é realizado quando os países de origem e de destino do documento são signatários da Convenção da Apostila da Haia. Se um dos países (de origem ou de destino do documento) não fizer parte da Convenção, o documento deverá ser legalizado. Não se preocupe que nosso escritório saberá identificar e lhe assessorar.
Sim. O processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser por meio de um advogado.
É necessário que clique em qualquer dos botões de contato dentro do nosso site para receber sua proposta de maneira personalizada.
- Certidão de casamento original.
- Sentença estrangeira devidamente apostilada no país de origem ou legalizada;
- Certidão do trânsito em julgado da sentença estrangeira devidamente apostilada no país de origem;
- Procuração outorgando poderes ao advogado;
- Documento de identificação pessoal;
- Carta de anuência do ex-cônjuge, quando necessário;
- Tradução juramentada de documentos estrangeiros – esse procedimento será realizado pelo nosso escritório, se assim desejar.
Não encontrou a sua dúvida? Entre em contato!
Atendimento on-line no Brasil e no Exterior, transcrição de casamento e homologação de Sentença Estrangeira.
R. José Alexandre Buaiz, 300, 20º andar – Enseada do Suá – Vitória – ES
